Edital nº 001/2010 – Eleição dos Membros do Conselho Tutelar de Capinópolis

EDITAL Nº 001/2010

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Terezinha Mendes de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinópolis – MG, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 1.018, de 06 de maio de 1993, que estão abertas as inscrições para a eleição dos 05 (cinco) Membros do Conselho tutelar e seus Suplentes por meio de chapas.

I – DO CARGO

a) Das atribuições do Conselho

Art. 136 São atribuições do Conselho Tutelar

I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

II- Atender e aconselhar os pais ou responsável aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviços sociais, trabalho e segurança;

b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de deliberações.

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – Expedir notificações;

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente;

X – Representar em nome da pessoa de da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;

b) Salário

O salário do Conselheiro Tutelar será equivalente ao salário mínimo.

c) Carga Horária

O Conselheiro terá que trabalhar 40 horas semanais, incluindo plantões noturnos, sábados, domingo e feriados.

II – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

a) Somente poderão concorrer os candidatos inscritos que preencham os seguintes requisitos:

01) Reconhecida idoneidade moral;

02) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

03) Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

04) Segundo grau completo;

05) Estar em gozo dos direitos políticos;

06) Não exercer mandato eletivo, se exercer, renunciar ao mesmo;

b) Não podem candidatar-se, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmão, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

c) Para o registro do candidato, deverá ser apresentado um requerimento, acompanhado de documentação, constante no item III A.

d) O prazo para inscrição dos candidatos será do dia 01/03/2010 à 08/03/2010;

e) O local para inscrição e registro será na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na Secretaria Municipal de Assistência Social sito na Av. 105, 483.

f) O horário para registro dos candidatos será das 13:00 às 17:00 horas, e só serão recebidas as que tiverem com a documentação completa.

g) Para concorrer ao cargo os candidatos deverão obter 50% de aprovação na prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser elaborado pelo Ministério Público.

h) Passar por Avaliação Psicológica.

III – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Será exigida de cada candidato os seguintes documentos:

– Requerimento constando identificação e endereço residencial;

- Carteira de Identidade; (cópia)

- CPF; (cópia)

- Título de eleitor do Município de Capinópolis – comprovação de estar em dia com as eleições; (cópia)

- Certidão de Nascimento ou Casamento; (cópia)

- Comprovante de residência;

- Certidão negativa de distribuição de processos civis, criminais e distribuição;

- Certidão negativa do Cartório de Protesto de Título e Documentos;

- Comprovante de escolaridade 2º grau; (cópia)

- Atestado de Antecedentes Criminais;

IV– DO VOTO

a) O voto será direto, secreto e facultativo;

b) A eleição será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.

V – DA PROPAGANDA

a) A propaganda será permitida, nos moldes do código eleitoral L 4.737, artigos 240 a 256;

b) Será, porém, vedado qualquer hipótese, o abuso do poder político;

c) Constatada a infração aos dispositivos acima, o Conselho dos Direitos, avaliados os fatos, poderá cassar o registro do candidato infrator;

d) O período de campanha dos candidatos registrados será de: 13/04/2010 a 23/04/2010.

VI – DA PUBLICIDADE DAS CANDIDATURAS

a) Encerrado o prazo de registro, será publicado Edital com a relação de candidatos, na imprensa local, para ciência dos interessados, começando a correr da publicação, o prazo de 03(três) dias, para eventual impugnação, em petição fundamentada, anexando prova do alegado.

b) A impugnação por parte de quem quer que seja, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido;

c) Os candidatos serão registrados pela ordem de registro da candidatura.

VII - DOS ELEITORES

a) Poderão votar todos os eleitores cadastrados no Município de Capinópolis e que estejam de posse do seu Título Eleitoral e documento de Identidade.

b) O eleitor que votar mais de uma vez, incorrerá nas penalidades legais.

VIII - DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

1 – Escola Municipal Tancredo Neves, Av. 101, 329, Centro;

IX – DA FISCALIZAÇÃO

a) Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada mesa receptora e para cada mesa apuradora de votos e um delegado especial para acompanhar o processo eleitoral.

b) O credenciamento de fiscais e delegado especial ocorrerá perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do início da votação.

X – DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

A votação se dará através de cédula de votação que serão rubricadas pelo Mesário e pelo Presidente da mesa de votação, sendo que o eleitor votará em cabine indevassável, colocando seu voto em urna inviolável.

XI – DA DATA DA ELEIÇÃO E DA APURAÇÃO

a) A eleição será iniciada às 8 horas e encerrada às 17 horas do dia 25/04/2010.

b) A apuração será iniciada às 17:30 horas do dia da eleição, sob a supervisão da Promotoria de Justiça, por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinópolis.

XII - DO RESULTADO E POSSE DOS CONSELHEIROS

a) O resultado será anunciado por ampla divulgação, tão logo esteja concluída a apuração;

b) Será considerada eleita a chapa mais votada e seus suplentes serão os candidatos da segunda chapa mais votada de acordo com o número do registro de inscrição.

c) A posse dos eleitos será realizada no dia 05/05/2010.

XIII – DOS MESÁRIOS

Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicar ao Juíz da Infância e da Juventude os nomes dos mesários que irão trabalhar no dia da eleição e na apuração dos votos, que serão publicados para efeito de impugnação.

XIV – FICA ESTABELECIDO O SEGUINTE CALENDÁRIO:

a) 01/03/10 – Publicação do Edital;

b) 01/03/10 a 12/03/10 – Pedido de registro de candidatos;

c) 09/03/10 – Publicação dos nomes dos candidatos;

d) 21/03/10 – Prova de conhecimentos do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA), Local: E. E. Sérgio de Freitas Pacheco – Sito Av. 113, n° 548, das 08:00 as 11:00 horas;

e) 22/03/10 – Divulgação do Gabarito

f) 23/03/10 a 26/03/10 – Prazo para impugnação das candidaturas;

g) 29/03/10 a 31/03/10 – Prazo para resposta à impugnação;

h) 08/04/10 e 09/04/10 – Avaliação Psicológica com os aprovados que alcançaram mais de 50% na Avaliação;

i) 10/04/10 – Publicação dos nomes aprovados;

j) 11/04/10 – Registro dos aprovados em forma de CHAPA, na Secretaria Municipal de Assistência Social; Nomeação de fiscais;

k) 13/04/10 a 23/04/10 – Campanha eleitoral, encerrada as 18:00 horas do último dia;

l) 25/04/10 – Votação (das 08:00 as 17:00 horas)

m) 25/04/10 – Apuração a partir das 19 horas;

n) 26/04/10 – Divulgação do resultado;

o) 29/04/10 – Posse dos candidatos eleitos.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Os casos omissos neste Edital serão resolvidos na forma da Lei Municipal nº 1.018, de 06 de maio de 1993, do Código Eleitoral, da Constituição Federal e legislação específica.

b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinópolis se coloca à disposição dos interessados para quaisquer esclarecimentos e orientações.

Capinópolis, 01 de março de 2010.

TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2010

FICHA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

NOME: _________________________________ APELIDO: _

ENDEREÇO: _______________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: //_

IDENTIDADE Nº: ______ ORGÃO:

CPF: TÍTULO ELEITORAL: __

DOCUMENTOS ENTREGUES:

( ) Requerimento constando identificação e endereço residencial;

( ) Carteira de Identidade; (cópia)

( ) CPF; (cópia)

( ) Título de eleitor do Município de Capinópolis – comprovação de estar em dia com as eleições; (cópia)

( ) Certidão de Nascimento ou Casamento; (cópia)

( ) Comprovante de residência;

( ) Certidão negativa de distribuição de processos civis, criminais e distribuição;

( ) Certidão negativa do Cartório de Protesto de Título e Documentos;

( )Comprovante de escolaridade 2º grau; (cópia)

( ) Atestado de Antecedentes Criminais;

Capinópolis – MG, ___ de _____________ 2010.

___________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2010

FICHA DE REGISTRO CHAPA

Os abaixo assinados, vêem perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinópolis, requerer as suas candidaturas pela chapa abaixo exposta, para concorrer à eleição que se realizará no dia 25 de Abril de 2010, para formação do Conselho Tutelar de Capinópolis.

1º membro: _______________________________________________________

2º membro: _______________________________________________________

3º membro: _______________________________________________________

4º membro: _______________________________________________________

5º membro: _______________________________________________________

Capinópolis, ____ de ________________________ de 2010.

Assinaturas (Rubricas):

_______________________________________

FICHA DE INSCRIÇÂO

CHAPA n° _____________

NOME: ________________

Candidatos a membros do Conselho Tutelar de Capinópolis

1° Membro

Nome: _____________________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________ Telefone: ________________